LEI Nº 1.609, DE 1º DE ABRIL DE 1985

Dispõe sobre: Abertura de crédito especial.

FAÇO SABER que, a Câmara do Município de Caieiras aprovou, e eu, NELSON FIORE, na qualidade de Prefeito do Município de Caieiras, sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica autorizada a abertura de um crédito especial até a importância de Cr$ 10.000.000 (dez milhões de cruzeiros), destinado a atender contribuições para despesas de capital, para as Fanfarras da EEPSG Walther Weiszflog e EEPG Otto Weiszflog.

Parágrafo único. O crédito especial de que trata este artigo será assim classificado:

Código	Especificação	Valor Cr$
06.	DEPARTAMENTO EDUCAÇÃO ESPORTES TURISMO
01.	DEPARTAMENTO EDUCAÇÃO ESPORTES TURISMO
08.42.188.2.030
4.0.0.0.	Despesas de Capital
4.3.0.0.	Transf. De Capital
4.3.3.0.	Transf. Inst. Privadas
4.3.3.2.	Contribuições para Despesas de Capital	10.000.000
	TOTAL	10.000.000

Art. 2º O valor do crédito especial aberto pelo artigo 1º será coberto com a anulação parcial da seguinte verba orçamentária:

Código	Especificação	Valor Cr$
08.	ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
02.	RESERVA DE CONTINGÊNCIA
99.99.999.2.999
9.0.0.0.	Reserva de Contingência	10.000.000
	TOTAL	10.000.000

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Caieiras, em 1º de abril de 1985.

NELSON FIORE

Prefeito Municipal

Registrada, nesta data, no Departamento de Assuntos Jurídicos e Administrativos.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caieiras.