LEI Nº 1.613, DE 12 DE ABRIL DE 1985

Dispõe Sobre Autoriza a Prefeitura Municipal de Caieiras a, em conjunto com a Prefeitura Municipal de Franco da Rocha, celebrar convênio com o Hospital Psiquiátrico do Juqueri, objetivando o fornecimento gratuito de materiais extraíveis de jazidas existentes em propriedade do referido Hospital.

FAÇO SABER que, a Câmara do Município de Caieiras aprovou, e eu, NELSON FIORE, na qualidade de Prefeito do Município de Caieiras, sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica autorizada a abertura, de um crédito especial até a importância de Cr$ 5.000.000 (cinco milhões de cruzeiros), destinado a atender contribuições para despesa de capital, para a Corporação Musical Melhoramentos de Caieiras.

Parágrafo único. O Crédito especial de que trata este artigo será assim classificado:

Código	Especificação	Valor Cr$
06.	DEPARTAMENTO EDUCAÇÃO ESPORTES TURISMO
01.	DEPARTAMENTO EDUCAÇÃO ESPORTES TURISMO DE. 1
08.42.188.2.028
4.0.0.0.	Despesas de Capital
4.3.0.0.	Transferência de Capital
4.3.3.0.	Transf. à Instituição Privadas
4.3.3.2.	Contribuição para despesas de capital	5.000.000
	TOTAL	5.000.000

Art. 2º O valor do crédito especial aberto pelo artigo 1º será coberto com a anulação parcial da seguinte verba orçamentária.

Código	Especificação	Valor Cr$
08.	ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
01.	RESERVA DE CONTINGÊNCIA
99.99.999.2.999
9.0.0.0.	Reserva de Contingência	5.000.000

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Caieiras, em 12 de abril de 1985.

NELSON FIORE

Prefeito Municipal

Registrada, nesta data, no Departamento de Assuntos Jurídicos e Administrativos.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caieiras.