LEI Nº 1.617, DE 16 DE MAIO DE 1985

Dispõe sobre: Declara de Utilidade Pública a APAE – Associação de Pais e Amigos dos excepcionais de Caieiras.

FAÇO SABER que, a Câmara do Município de Caieiras aprovou, e eu, NELSON FIORE, na qualidade de Prefeito do Município de Caieiras, sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica declarada entidade de utilidade pública a APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Caieiras, C.G.C sob nº 51.451.094/0001-56, fundada em 21.01.1985.

Art. 2º Fica fazendo parte integrante da presente, cópia dos Estatutos e a relação nominal da diretoria da APAE DE CAIEIRAS.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Caieiras, em 16 de maio de 1985.

NELSON FIORE

Prefeito Municipal

Registrada, nesta data, no Departamento de Assuntos Jurídicos e Administrativos.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caieiras.