LEI Nº 1.670, DE 18 DE FEVEREIRO DE 1986

Dispõe sobre abertura de crédito especial.

FAÇO SABER que, a Câmara do Município de Caieiras aprovou, e eu, NELSON FIORE, na qualidade de Prefeito do Município de Caieiras, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizada a abertura de um crédito especial até a importância de Cr$ 400.000,00 (quatrocentos milhões de cruzeiros), destinado a atender despesas com saneamento em geral, no Município de Caieiras.

Parágrafo único. O crédito especial de que trata este artigo será assim classificado:

Código	Especificação	Valor Cr$
07.	DEPTO. SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
07.	DEPTO. SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
1376448.1.016
4.0.0.0.	Despesas de Capital
4.1.0.0.	Investimentos
4.1.1.0	Obras e Instalações	400.000,00

Art. 2º O valor do crédito especial aberto pelo artigo 1º será coberto com a anulação parcial do seguinte item orçamentário:

Código	Especificação	Valor Cr$
05.	DEPTO. OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS
05.	DEPTO. OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS
1058323.1.012
4.0.0.0.	Despesas de Capital
4.1.0.0.	Investimentos
4.1.1.0	Obras e Instalações	400.000.000

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Caieiras, em 18 de fevereiro de 1986.

NELSON FIORE

Prefeito Municipal

Registrada, nesta data, no Departamento de Assuntos Jurídicos e Administrativos.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caieiras.