LEI Nº 1.705, DE 1º DE JULHO DE 1986

Dispõe sobre autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com a Fundação Nacional para educação de Jovens e Adultos EDUCAR e dá outras providências.

FAÇO SABER que, a Câmara do Município de Caieiras aprovou, e eu, NELSON FIORE, na qualidade de Prefeito do Município de Caieiras, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com a Fundação Nacional para Educação de Jovens e Adultos – EDUCAR, conforme Termo de Convênio em anexo, que fica fazendo parte integrante desta Lei, firmar termos aditivos ao presente Convênio, bem como proceder a sua renovação anual.

Art. 2º As despesas decorrentes com a aplicação desta Lei correrão por conta das dotações consignadas no orçamento vigente.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Caieiras, em 1º de julho de 1986.

NELSON FIORE

Prefeito Municipal

Registrada, nesta data, no Departamento de Assuntos Jurídicos e Administrativos e publicada no Quadro de Editais.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caieiras.