LEI Nº 1.721, DE 15 DE OUTUBRO DE 1986

Dispõe sobre abertura de Crédito Especial.

FAÇO SABER que, a Câmara do Município de Caieiras aprovou, e eu, NELSON FIORE, na qualidade de Prefeito do Município de Caieiras, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizada a abertura de um crédito especial até a importância de Cz$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzados), destinado a atender despesas com Depósitos Compulsórios.

Parágrafo único. O crédito especial de que trata este artigo será assim classificado:

Código	Especificação	Valor Cz$
04.	DEPTO. DE FINANÇAS
04.	DEPTO. DE FINANÇAS
0307021.1.017
4.0.0.0.	Despesas de Capital
4.2.0.0.	Inversões Financeiras
4.2.8.0.	Depósitos Compulsórios	200.000,00

06.	DEPTO. EDUCAÇÃO ESPORTE E TURISMO
06.	DEPTO. EDUCAÇÃO ESPORTE E TURISMO
0842188.1.017
4.0.0.0.	Despesas de Capital
4.2.0.0.	Inversões Financeiras
4.2.8.0.	Depósitos Compulsórios	300.000,00
TOTAL		500.000,00

Art. 2º O valor do crédito especial aberto pelo artigo 1º será coberto com a anulação parcial do seguinte item orçamentário:

Código	Especificação	Valor Cz$
05.	DEPARTAMENTO OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS
05.	DEPARTAMENTO OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS
0307025.1.011
4.0.0.0.	Despesas de Capital
4.1.0.0.	Investimentos
4.1.1.0.	Obras e Instalações	500.000,00
TOTAL		500.000,00

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Caieiras, em 15 de outubro de 1986.

NELSON FIORE

Prefeito Municipal

Registrada, nesta data, no Departamento de Assuntos Jurídicos e Administrativos e publicada no Quadro de Editais.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caieiras.