LEI Nº 1.722, DE 15 DE OUTUBRO DE 1986

Dispõe sobre abertura de Crédito Especial.

FAÇO SABER que, a Câmara do Município de Caieiras aprovou, e eu, NELSON FIORE, na qualidade de Prefeito do Município de Caieiras, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizada a abertura de um crédito especial até a importância de Cz$ 25.000,00 (vinte e cinco mil cruzados), destinado a atender despesas com Depósito Compulsório, conforme item orçamentário da verba:

Código	Especificação	Valor Cz$
01.	CÂMARA MUNICIPAL
01.	CÂMARA MUNICIPAL
0101001.1.019
4.0.0.0.	Despesas de Capital
4.2.0.0.	Inversões Financeiras
4.2.8.0.	Depósito Compulsório	25.000,00

Art. 2º O valor do crédito especial aberto pelo artigo 1º será coberto com a anulação parcial do seguinte item orçamentário:

Código	Especificação	Valor Cz$
05.	DEPTO. OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS
05.	DEPTO. OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS
0307025.1.011
4.0.0.0.	Despesas de Capital
4.1.0.0.	Investimentos
4.1.1.0.	Obras e Instalações	25.000,00
TOTAL		25.000,00

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Caieiras, em 15 de outubro de 1986.

NELSON FIORE

Prefeito Municipal

Registrada, nesta data, no Departamento de Assuntos Jurídicos e Administrativos e publicada no Quadro de Editais.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caieiras.