LEI Nº 1.731, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1986
Dispõe sobre aprova o orçamento do Município de Caieiras e dá outras providências.
FAÇO SABER que, a Câmara do Município de Caieiras aprovou, e eu, NELSON FIORE, na qualidade de Prefeito do Município de Caieiras, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aprovado o Orçamento do Município de Caieiras, para o Exercício de 1987, que prevê a Receita em Cz$ 99.000.000,00 (noventa e nove milhões de cruzados), e fixa a Despesa em igual valor.
Art. 2º A Receita Prevista de conformidade com os anexos a esta Lei, obedece a seguinte classificação econômica:
RECEITAS CORRENTES: | VALOR Cz$ |
Receita Tributária | 7.332.000,00 |
Receita Patrimonial | 911.000,00 |
Transferências Correntes | 75.803.000,00 |
Outras Receitas Correntes | 1.873.000,00 |
TOTAL | 85.919.000,00 |
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RECEITAS DE CAPITAL: |
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Alienação de Bens | 1.000,00 |
Transferências de Capital | 13.080.000,00 |
TOTAL | 13.081.000,00 |
TOTAL DA RECEITA | 99.000.000,00 |
Art. 3º A Despesa é fixada de conformidade com os anexos a esta Lei, observando a Demonstração por órgãos e a classificação econômica seguintes:
POR ÓRGÃOS:
ESPECIFICAÇÃO | VALOR Cz$ |
Câmara Municipal | 4.230.000,00 |
Gabinete do Prefeito | 7.465.000,00 |
Depto. Assuntos Jurídicos e Administrativos | 3.811.600,00 |
Depto. de Finanças | 15.155.200,00 |
Depto. de Obras e Serviços Municipais | 39.073.200,00 |
Depto. de Educação, Esporte e Turismo | 22.519.600,00 |
Depto. de Saúde e Assistência Social | 6.745.100,00 |
TOTAL | 99.000.000,00 |
TOTAL DA DESPESA POR ÓRGÃO | 99.000.000,00 |
POR CATEGORIA ECONÔMICA:
ESPECIFICAÇÃO | VALOR Cz$ |
DESPESAS CORRENTES: |
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Despesas de Custeio | 56.119.000,00 |
Transferências Correntes | 4.521.000,00 |
TOTAL | 60.640.000,00 |
DESPESA DE CAPITAL:
ESPECIFICAÇÃO | VALOR Cz$ |
Investimentos | 34.560.000,00 |
Inversões Financeiras | 1.690.000,00 |
Transferências de Capital | 2.110.000,00 |
TOTAL | 38.360.000,00 |
TOTAL DA DESPESA P/ CATEGORIA ECONÔMICA | 99.000.000,00 |
Art. 4º Suprimido.
Art. 5º Esta Lei vigorará de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 1987.
Prefeitura Municipal de Caieiras, 02 de dezembro de 1986.
NELSON FIORE
Prefeito Municipal
Registrada, nesta data, no Departamento de Assuntos Jurídicos e Administrativos e publicada no Quadro de Editais.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caieiras.
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