LEI Nº 1.762, DE 16 DE SETEMBRO DE 1987

Dispõe sobre: Autoriza a Câmara Municipal de Caieiras a celebrar convênio com o IPESP – Instituto de Previdência do Estado de São Paulo.

O SENHOR NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA, Presidente da Câmara Municipal de Caieiras, FAZ SABER que a Câmara aprovou e ele, nos termos do Artigo 30, §§ 2° e 5°, do Decreto-Lei Complementar n° 09, de 31 de dezembro de 1969, PROMULGA a seguinte Lei:

Art. 1º Fica a Câmara Municipal de Caieiras autorizada, nos termos desta Lei, a realizar convênio com o Instituto de Previdência do Estado de São Paulo, para extensão, aos seus Vereadores, das disposições contidas na Lei n° 4642 de 06 de agosto de 1985, que rege a Carteira de Previdência dos Vereadores e Prefeitos do Estado de São Paulo, com objetivo de assegurar pensão parlamentar aos Vereadores do Estado de São Paulo e pensão mensal aos seus dependentes.

Art. 2° Farão parte integrante do Convênio a ser firmado, as disposições da Lei n° 4642 de 06 de agosto de 1985, considerando-se aprovado desde que assinado pelo IPESP e pela Câmara Municipal, ou seus representantes legais.

Art. 3° As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão à conta das verbas próprias do orçamento, suplementadas se necessário.

Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Caieiras, em 16 de setembro de 1987.

Prof. NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA

Presidente

Dr. MILTON VALBUZA SILVEIRA

1° Secretário

NELSON URTADO

2° Secretário

Registrada, nesta data, no Departamento de Assuntos Jurídicos e Administrativos e publicada no Quadro de Editais.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caieiras.