LEI Nº 1.782, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1987
Dispõe sobre: Aprova o Orçamento do Município para 1.988 e dá outras providências.
FAÇO SABER que, a Câmara do Município de Caieiras aprovou, e eu, NELSON FIORE, na qualidade de Prefeito do Município de Caieiras, sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Fica aprovado o Orçamento do Município Caieiras para o exercício de 1.988, que prevê a Receita em Cz$ 750.000.000,00 (setecentos e cinquenta milhões de cruzados) e fixa a despesa em igual valor.
Art. 2° A receita, prevista de conformidade com os anexos a esta Lei, obedece a seguinte classificação econômica:
Especificação | Valor em Cz$ |
RECEITAS CORRENTES |
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RECEITA TRIBUTÁRIA | Cz$ 68.000.000,00 |
RECEITA PATRIMONIAL | Cz$ 9.000.000,00 |
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES | Cz$ 585.000.000,00 |
OUTRAS RECEITAS CORR. | Cz$ 40.500.000,00 |
| Cz$ 702.500.000,00 |
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RECEITAS DE CAPITAL |
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ALIENAÇÃO DE BENS | Cz$ 1.000.000,00 |
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL | Cz$ 46.500.000,00 |
| Cz$ 47.500.000,00 |
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TOTAL DA RECEITA | Cz$ 750.000.000,00 |
Art. 3° A Despesa é fixada de conformidade com os anexos a esta Lei, observando a demonstração por órgãos e a classificação econômica seguintes:
Especificação | Valor em Cz$ |
POR ÓRGÃO |
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CÂMARA MUNICIPAL | 14.378.000,00 |
GABINETE DO PREFEITO | 119.822.000,00 |
DEPARTAMENTO DE ASSUNTOS JURÍDICOS E ADM | 46.400.000,00 |
DEPARTAMENTO DE FINANÇAS | 124.144.000,00 |
DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS | 213.700.000,00 |
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO ESPORTE E TURISMO | 172.416.000,00 |
DEPARTAMENTO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL | 59.140.000,00 |
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TOTAL DA DESPESA POR ÓRGÃO | 750.000.000,00 |
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POR CATEGORIA ECONÔMICA |
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DESPESAS DE CUSTEIO | 548.644.000,00 |
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TRANSFERÊNCIAS CORRENTES | 27.264.000,00 |
| 575.908.000,00 |
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DESPESAS DE CAPITAL |
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INVESTIMENTOS | 169.490.000,00 |
INVERSÕES FINANCEIRAS | 562.000,00 |
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL | 4.040.000,00 |
| 174.092.000,00 |
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TOTAL DA DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA | 750.000.000,00 |
Art. 4° SUPRIMIDO
I – SUPRIMIDO
II – SUPRIMIDO
Art. 5° Esta Lei vigorará de 1° de janeiro a 31 de dezembro de 1.988.
Prefeitura Municipal de Caieiras, em 30 de novembro de 1987.
NELSON FIORE
Prefeito Municipal
Registrada, nesta data, no Departamento de Assuntos Jurídicos e Administrativos e publicada no Quadro de Editais.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caieiras.
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