LEI Nº 1.860, DE 07 DE MARÇO DE 1989

Dispõe sobre alteração de denominação de praça pública.

FAÇO SABER que, a Câmara do Município de Caieiras aprovou, e eu, Dr. MILTON FERREIRA NEVES, na qualidade de Prefeito do Município de Caieiras, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar a denominação da “PRAÇA DA EMANCIPAÇÃO”, que passará a denominar-se “PRAÇA DA EMANCIPAÇÃO PREFEITO GINO DÁRTORA”, a partir da publicação desta Lei.

Art. 2º A biografia do homenageado ficará fazendo parte integrante da presente Lei.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Caieiras, em 07 de março de 1989.

Dr. MILTON FERREIRA NEVES

Prefeito Municipal

Registrada, nesta data, no Departamento de Assuntos Jurídicos e Administrativos e publicada no Quadro de Editais.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caieiras.