LEI Nº 1.862, DE 07 DE MARÇO DE 1989

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar.

FAÇO SABER que, a Câmara do Município de Caieiras aprovou, e eu, Dr. MILTON FERREIRA NEVES, na qualidade de Prefeito do Município de Caieiras, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito no Valo de NCZ$ 60.140,14 (sessenta mil, cento e quarenta cruzados novos e quatorze centavos), destinado a suplementar os seguintes itens orçamentários:

Código	Especificação	VALOR NCZ$
01.	CÂMARA MUNICIPAL
01.	CÂMARA MUNICIPAL
0101001.2.001
3.0.0.0.	Despesas Correntes
3.1.1.0.	Despesas de Custeio
3.1.1.0.	Pessoal
3.1.1.1	Pessoal Civil	40.000,00
01.	CÂMARA MUNICIPAL
01.	CÂMARA MUNICIPAL
0101001.2.021
3.0.0.0.	Despesas Correntes
3.1.0.0.	Despesas de Custeio
3.1.9.0.	Diversas Desp. De Custeio
3.1.9.2.	Despesas Exerc. Anteriores	20.140,14
	TOTAL	60.140,14

Art. 2º O valor de crédito suplementar aberto pelo artigo 1º será coberto com a anulação parcial das seguintes verbas orçamentárias:

Código	Especificação	VALOR NCZ$
04.	DEPTO. DE FINANÇAS
04.	DEPTO DE FINAÇAS
0308032.2.003
3.0.0.0.	Despesas Correntes
3.1.0.0.	Despesas de Custeio
3.1.2.0.	Material de Consumo	30.140,14
05.	DEPTO. OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS
05.	DEPTO. OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS
0307021.2.003
3.0.0.0.	Despesas Correntes
3.1.0.0.	Despesas de Custeio
3.1.2.0.	Material de Consumo	30.000,00
	TOTAL	60.140,14

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Caieiras, em 07 de março de 1989.

Dr. MILTON FERREIRA NEVES

Prefeito Municipal

Registrada, nesta data, no Departamento de Assuntos Jurídicos e Administrativos e publicada no Quadro de Editais.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caieiras.