LEI Nº 1.872, DE 04 DE ABRIL DE 1989

Dispõe sobre: Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Fundação Nacional para Educação de Jovens e Adultos – Educar e dá outras providências.

FAÇO SABER que, a Câmara do Município de Caieiras aprovou, e eu, Dr. MILTON FERREIRA NEVES, na qualidade de Prefeito do Município de Caieiras, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Convênio com a Fundação Nacional para Educação de Jovens e Adultos – EDUCAR, conforme Termo de Cooperação Técnica em anexo, que fica fazendo parte integrante desta Lei, firmar termos aditivos ao presente Convênio, bem como proceder a sua renovação anual.

Art. 2º As despesas decorrentes com a aplicação desta Lei correrão por conta das dotações consignadas no orçamento vigente.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Caieiras, em 04 de abril de 1989.

Dr. MILTON FERREIRA NEVES

Prefeito Municipal

Registrada, nesta data, no Departamento de Assuntos Jurídicos e Administrativos e publicada no Quadro de Editais.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caieiras.