LEI Nº 1.884, DE 2 DE MAIO DE 1989

Dispõe sobre: Altera o provento pago pela Câmara e seu servidor inativo e dá outras providências.

FAÇO SABER que, a Câmara do Município de Caieiras aprovou, e eu, Dr. MILTON FERREIRA NEVES, na qualidade de Prefeito do Município de Caieiras, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o valor do provento pago pela Câmara a seu servidor inativo, conforme o discriminado abaixo:

Nome	Cargo Inativo	Ref.Ant.	Ref. Atual
EVELINO AGUIAR DE AZEVEDO	DIRETOR	23	26

Art. 2º Os proventos da inatividade serão revistos, na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modifica a remuneração dos servidores em atividade.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de abril de 1989.

Prefeitura Municipal de Caieiras, em 2 de maio de 1989.

Dr. MILTON FERREIRA NEVES

Prefeito Municipal

Registrada, nesta data, no Departamento de Assuntos Jurídicos e Administrativos e publicada no Quadro de Editais.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caieiras.