LEI Nº 1.940, DE 13 DE SETEMBRO DE 1989

Dispõe sobre: Abertura de Crédito Especial Adicional.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Caieiras aprovou, e eu, Dr. MILTON FERREIRA NEVES, na qualidade de Prefeito do Município de Caieiras, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Credito Especial Adicional, no valor de NCZ$ 130.000,00 (Cento e trinta mil cruzados novos), destinado a aquisição de linhas telefônicas da TELESP - Telecomunicações de São Paulo S/A e aquisição de outros bens de capital já em utilização, conforme itens orçamentários:

Código	Especificação	Valor NCz$
04.	DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
04.	DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
0307021.1.014
4.0.0.0.	Despesas de Capital
4.2.0.0.	Inversões Financeiras
4.2.6.0.	Contribuição ou Aumento de Capital de Empresas Comerciais Financeiras	30.000,00
05.	DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS
05.	DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS
0307021.1.015
4.0.0.0.	Despesas de Capital
4.2.0.0.	Inversões Financeiras
4.2.2.0.	Aquisição de outros bens de capital já em utilização	100.000,00

Art. 2º O valor do Credito Especial Adicional, aberto pelo Artigo 1º, será coberto com excesso de arrecadação a ser verificado através de índice Técnico.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Caieiras, em 13 de setembro de 1989.

Dr. MILTON FERREIRA NEVES

Prefeito Municipal

Registrada, nesta data, no Departamento de Assuntos Jurídicos e Administrativos e publicada no quadro de Editais.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caieiras.