LEI Nº 1.946, DE 26 DE OUTUBRO DE 1989

Dispõe sobre: Fornecimento de Almoço e Lanche às Pessoas que Trabalharão nas Eleições do Dia 15 de Novembro e 17 de Dezembro (2º Turno) do Corrente Ano, bem como na Apuração das Urnas.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Caieiras aprovou, e eu, Dr. MILTON FERREIRA NEVES, na qualidade de Prefeito do Município de Caieiras, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a fornecer, gratuitamente, almoço e lanche às pessoas que trabalharão nas eleições do dia 15 de novembro e 17 de dezembro (2º Turno) do corrente ano, bem como na apuração das urnas.

Art. 2º As despesas com a presente Lei correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Caieiras, em 26 de outubro de 1989.

Dr. MILTON FERREIRA NEVES

Prefeito Municipal

Registrada, nesta data, no Departamento de Assuntos Jurídicos e Administrativos e publicada no quadro de Editais.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caieiras.