LEI Nº 1.988, DE 22 DE MARÇO DE 1990

Dispõe sobre alteração de denominação de Via Pública.

FAÇO SABER que, a Câmara do Município de Caieiras aprovou, e eu, DR. MILTON FERREIRA NEVES, na qualidade de Prefeito do Município de Caieiras, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a denominar a Rua projetada, que dá acesso à U.B.S. - Unidade Básica de Saúde de Caieiras, localizada na entrada para o centro deste município, de ‘’Rua FLÁVIO AUGUSTO DE MORAES’’.

Parágrafo único. A biografia do homenageado fica fazendo parte integrante da presente Lei.

Art. 2º As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão a conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Caieiras, em 22 de março de 1990.

DR. MILTON FERREIRA NEVES

Prefeito Municipal

Registrada, nesta data, no Departamento de Assuntos Jurídicos e Administrativos e publicada no Quadro de Editais.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caieiras.