LEI Nº 2.022, DE 08 DE AGOSTO DE 1990
Dispõe sobre: Abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.
FAÇO SABER que, a Câmara do Município de Caieiras aprovou, e eu, DR. MILTON FERREIRA NEVES, na qualidade de Prefeito do Município de Caieiras, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar, no valor de Cr$ 1.000.000,00 (hum milhão de cruzeiros), destinado ao reforço de dotações orçamentárias da Câmara Municipal de Caieiras, conforme itens orçamentários:
Código | Especificação | Valor Cr$ |
01. | CÂMARA MUNICIPAL |
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01. | CÂMARA MUNICIPAL |
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0101001.2.001 |
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3.0.0.0. | Despesas Correntes |
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3.1.0.0. | Despesas de Custeio |
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3.1.1.0. | Pessoal |
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3.1.1.1. | Pessoal Civil | 500.000,00 |
01. | CÂMARA MUNICIPAL |
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01. | CÂMARA MUNICIPAL |
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0101001.2.001 |
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3.0.0.0. | Despesas Correntes |
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3.1.0.0. | Despesas de Custeio |
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3.1.1.0. | Pessoal |
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3.1.1.3. | Obrigações Patronais | 64.000,00 |
01. | CÂMARA MUNICIPAL |
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01. | CÂMARA MUNICIPAL |
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0101001.2.001 |
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3.0.0.0. | Despesas Correntes |
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3.1.0.0. | Despesas de Custeio |
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3.1.3.0. | Serviços de Terceiros e Encargos |
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3.1.3.1. | Remuneração de Serviços Pessoais | 116.000,00 |
01. | CÂMARA MUNICIPAL |
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01. | CÂMARA MUNICIPAL |
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0101001.2.001. |
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3.0.0.0. | Despesas Correntes |
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3.1.0.0. | Despesas de Custeio |
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3.1.3.0. | Serviços de Terceiros e Encargos |
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3.1.3.2. | Outros Serviços e Encargos | 200.000,00 |
01. | CÂMARA MUNICIPAL |
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01. | CÂMARA MUNICIPAL |
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1582495.2.002 |
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3.0.0.0. | Despesas Correntes |
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3.2.0.0. | Transferências Correntes |
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3.2.5.0. | Transferências a Pessoas |
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3.2.5.1. | Inativos | 120.000,00 |
| TOTAL | 1.000.000,00 |
Art. 2º O crédito de que trata o Artigo 1º será coberto com recursos indicados no ato de abertura, nos termos do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Caieiras, em 08 de agosto de 1990.
DR. MILTON FERREIRA NEVES
Prefeito Municipal
Registrada, nesta data, no Departamento de Assuntos Jurídicos e Administrativos e publicada no Quadro de Editais.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caieiras.
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