LEI Nº 2.051, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1990

Dispõe sobre: Remissão de crédito tributário e dá outras providências.

FAÇO SABER que, a Câmara do Município de Caieiras aprovou, e eu, DR. MILTON FERREIRA NEVES, na qualidade de Prefeito do Município de Caieiras, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a remir os seguintes créditos tributários.

DEVEDORES INCIDÊNCIA	INCIDÊNCIA
1. Antônio da Cunha	I.P.T.U. ref. exercícios de 1985/1986/1987/1988
2. Amélia Gonçalves Ferreira	I.P.T.U. ref. Exercício 1990
3. Valdeci Moreno da Silva	I.P.T.U. ref. exercícios de 1985/1986/1987/1988
4. Eunice de Jesus.	Taxa de Pavimentação da Rua Frei Henrique Soares de Coimbra, 109 Jardim Vitória
5. José Francisco Ferreira	I.P.T.U. ref. exercícios de 1987/1988/1989
6. João da Silva	I.P.T.U. ref. exercício de 1990
7. Laudelino Mendes	I.P.T.U. ref. exercício de 1990
8. Joaquim Pereira dos Santos	I.P.T.U. ref. exercício de 1988
9. Noemia da Silva Casarotto	I.P.T.U. ref. exercício de 1990
10. Antonieta Casarotto Ortega	I.P.T.U. ref. exercício de 1990
11. Oswaldo Cardoso	I.P.T.U. ref. exercício de 1990
12. José dos Santos	I.P.T.U. ref. exercícios de 1985/1986/1987/1988
13. Francisco Antônio Marques	I.P.T.U. ref. exercício de 1990
14. João Zomignan.	I.P.T.U. ref. exercício de 1990
15. Cia. Piratininga Empreendimentos (Compromissária: Neusa Elias Viturino)	I.P.T.U. ref. exercícios 1988/1989 e 1990 e 1990-lote 15-Vila Rosina
16. Ana Domingues Esteves	I.P.T.U. ref. exercício de 1990
17. Bar Esportivo XIV de Dezembro Ltda	Taxa de Licença ref. exercícios de 1984/ 1986
18. José do Amaral Pedroso	Contribuição de Melhoria
19. Noeli Aparecida de Oliveira	I.P.T.U. ref. exercícios de 1983/1984 /1985/1986 e 1987
20. Ezequiel de Oliveira	I.P.T.U. ref. exercício de 1990
21. Juvenil Machado e outro	I.P.T.U. ref. exercício de 1988
22. José Clemente Bezerra Filho	Contribuição de Melhoria
23. Antônio Soares de Oliveira	Taxa de Licença ref exercícios de 1985 e 1986
24. Francisco S. de Almeida	I.P.T.U. ref. exercício de 1990
25. José Lucindo de Souza	I.P.T.U. ref. exercício de 1990

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Caieiras, em 14 de novembro de 1990.

DR. MILTON FERREIRA NEVES

Prefeito Municipal

Registrada, nesta data, no Departamento de Assuntos Jurídicos e Administrativos e publicada no Quadro de Editais.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caieiras.