LEI Nº 209, DE 05 DE ABRIL DE 1963

Dispõe Sobre: Fixação de prazo para pagamento dos Tributos Municipais.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Caieiras aprova e eu, GINO DÁRTORA, na qualidade de Prefeito Municipal de Caieiras, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam observados os prazos abaixo especificados, para pagamento dos tributos municipais:

TRIBUTO PREDIAL URBANO E TAXA SANITARIA

1º prestação até 31 de Janeiro

2º prestação até 31 de Março

TRIBUTO TERRITORIAL URBANO

1º prestação até 31 de Janeiro

2º prestação até 31 de Março

TRIBUTO DE INDUSTRIA E PROFISSÕES

1º prestação até 15 de Março

2º prestação até 30 de Abril

3º prestação até 15 de Julho

TRIBUTO DE LICENÇA

pago na sua totalidade até 15 de Março

TRIBUTO TERRITORIAL RURA

1º prestação até 31 de Maio

2º prestação até 31 de Agosto

TRIBUTO CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS DE RODAGEM

pago na sua totalidade até 31 de Maio.

Art. 2º O contribuinte que efetuar o pagamento dos tributos, na sua totalidade, dentro do prazo previsto para pagamento da 1ª prestação, gozará o desconto de 20 % (vinte por cento).

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Caieiras, em 05 de abril de 1963.

GINO DÁRTORA

Prefeito Municipal

Publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Caieiras, em 05 de abril de 1963.

EVELINO AGUIAR DE AZEVEDO

Secretário

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caieiras.