LEI Nº 2.162, DE 29 DE JANEIRO DE 1992

Dispõe sobre: majoração de vencimentos e proventos e dá outras providências.

FAÇO SABER que, a Câmara do Município de Caieiras aprovou, e eu, Dr. MILTON FERREIRA NEVES, na qualidade de Prefeito do Município de Caieiras, sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder reajuste de salários, para o mês de janeiro de 1992, a todos os servidores da Municipalidade, de 20% (vinte por cento).

Art. 2º O reajuste mencionado no Artigo 1°, será extensivo aos aposentados e pensionistas.

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a arredondar, para mais ou para menos, as frações de centavos ver; ficadas no cálculo do valor em decorrência da majoração determinada por esta Lei.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 1992.

Prefeitura Municipal de Caieiras, em 29 de janeiro de 1992.

Dr. MILTON FERREIRA NEVES

Prefeito Municipal

Registrada, nesta data, no Departamento de Assuntos Jurídicos e Administrativos e publicada no Quadro de Editais.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caieiras.