LEI Nº 221, DE 07 DE MAIO DE 1963

Dispõe sobre autorização à Prefeitura para pagar juros de mora ao Banco do Brasil S/A.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Caieiras aprova e eu, GINO DÁRTORA, na qualidade de Prefeito Municipal de Caieiras, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal de Caieiras autorizada a recolher ao Banco do Brasil S/A a importância de Cr$ 3.241,20, relativa a juros de mora sobre a Taxa de Previdência Social que deveria ter sido paga em Novembro e Dezembro de 1962.

Art. 2º Para ocorrer as despesas decorrentes da execução da presente Lei, fica aberto na Contadoria Municipal um crédito especial na importância de Cr$ 3.241,20.

Art. 3º O valor do crédito aberto no artigo 2º desta Lei, será coberto com excesso de arrecadação a ser verificado por índices técnicos.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Caieiras, em 07 de maio de 1963.

GINO DÁRTORA

Prefeito Municipal

Publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Caieiras, em 07 de maio de 1963.

EVELINO AGUIAR DE AZEVEDO

Secretário

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caieiras.