LEI Nº 2.222, DE 07 DE OUTUBRO DE 1992

Dispõe sobre: Abertura de crédito adicional suplementar.

FAÇO SABER que a Câmara do Município de Caieiras aprovou, e eu, DR. MILTON FERREIRA NEVES, na qualidade de Prefeito do Município de Caieiras, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto na Contadoria da Câmara Municipal de Caieiras, um Crédito Adicional Suplementar, no valor de Cr$ 64.700.000,00 (sessenta e quatro milhões e setecentos mil cruzeiros) destinado a suplementar os seguintes itens orçamentários:

Código	Especificação	Valor Cr$
01.01.001.2.001
3.0.0.0.	Despesas Correntes
3.1.0.0.	Despesas de Custeio
3.1.1.0	Pessoal
3.1.1.1.	Pessoal Civil	44.700.000,00
3.0.0.0.	Despesas Correntes
3.1.0.0.	Despesas de Custeio
3.1.1.0. P	Pessoal
3.1.1.1.	Obrigações Patronais	20.000.000,00
	TOTAL	64.700.000,00

Art. 2º Para atender a suplementação supra mencionada, ficam anulados parcialmente os seguintes itens orçamentários:

Código	Especificação	Valor Cr$
01.01.001.2.001
3.0.0.0.	Despesas Correntes
3.1.0.0.	Despesas de Custeio
3.1.9.0.0	Diversas Despesas de Custeio
3.1.9.2.	Despesas de Exerc. Anteriores	7.000.000,00
01.01.001.1.002
4.0.0.0.	Despesas de Capital
4.1.0.0.	Investimentos
4.1.1.0.	Obras e Instalações	22.000.000,00
01.01.001.2.001
4.0.0.0.	Despesas de Capita
4.1.0.0.	Investimentos
4.1.2.0.	Equipamentos e Mat. Permanente	33.000.000,00
4.0.0.0	Despesas de Capital
4.2.0.0.	Inversões Financeiras
4.2.6.0.	Constituição ou aumento de capital de empresas com ou financeiras	2.700.000,00
	TOTAL	64.700.000,00

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Caieiras, em 17 de setembro de 1992.

Dr. MILTON FERREIRA NEVES

Prefeito Municipal

Registrada, nesta data, no Departamento de Assuntos Jurídicos e Administrativos e publicada no Quadro de Editais.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caieiras.