LEI Nº 2.224, DE 21 DE OUTUBRO DE 1992

Dispõe sobre: Abertura de Crédito Suplementar.

FAÇO SABER que a Câmara do Município de Caieiras aprovou, e eu, DR. MILTON FERREIRA NEVES, na qualidade de Prefeito do Município de Caieiras, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar, no valor de Cr$ 2.500.000.000,00 (dois bilhões e quinhentos milhões de cruzeiros), destinado a suplementar os seguintes itens orçamentários:

Código	Especificação	Valor Cr$
04.	DEPTº FINANÇAS
04.	DEPTº FINANÇAS
0308032.2.003
3.0.0.0.	Despesas Correntes
3.1.0.0.	Despesas de Custeio
3.1.3.0.	Serv. Terc. Encargos
3.1.3.2.	Outros Serv. Encargos	300.000.000,00
05.	DEPTº OBRAS E SERV. MUNICIPAIS
05.	DEPTº OBRAS E SERV. MUNICIPAIS
0307021.2.003
3.0.0.0.	Depesas Correntes
3.1.0.0.	Depesas de Custeio
3.1.2.0.	Material de Consumo	500.000.000,00
05.	DEPTº OBRAS E SERV. MUNICIPAIS
05.	DEPTº OBRAS E SERV. MUNICIPAIS
1058323.1.006
4.0.0.0.	Despesas de Capital
4.1.0.0.	Investimentos
4.1.1.0.	Obras e Instalações	1.000.000.000,00
07.	DEPTº SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
07.	DEPTº SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
1375428.2.003
3.0.0.0.	Despesas Correntes
3.1.0.0.	Despesas do Custeio
3.1.2.0.	Material de Consumo	300.000.000,00
08.	ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
08.	ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
1582492.2.008
3.0.0.0.	Desposas Correntes
3.1.0.0.	Despesas de Custeio
3.1.1.0.	PESSOAL
3.1.1.1.	PESSOAL CIVIL	400.000.000,00
	TOTAL	2.500.000.000,00

Art. 2º O valor do crédito Suplementar aberto pelo Artigo 1º, Serão coberto com o excesso de arrecadação a verificar.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Caieiras, em 21 de outubro de 1992.

Dr. MILTON FERREIRA NEVES

Prefeito Municipal

Registrada, nesta data, no Departamento de Assuntos Jurídicos e Administrativos e publicada no Quadro de Editais.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caieiras.