LEI Nº 2.231, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1992

Dispõe sobre: Remissão de Crédito Tributário e dá outras providências.

FAÇO SABER que a Câmara do Município de Caieiras aprovou, e eu, DR. MILTON FERREIRA NEVES, na qualidade de Prefeito do Município de Caieiras, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a remir os seguintes créditos tributários:

INCIDÊNCIA	DEVEDORES
01. ALCINO A. PEDROSO	I.P.T.U. Taxas referentes ao exercício de 1.988.
02. LAZARO INÁCIO FILHO	I.P.T.U. Taxas referentes ao exercício de 1.988.
03. GREGÓRIO ANTONIO GONÇALVES	I.P.T.U. referente ao exercício de 1.990.
04. JOSÉ SOARES DE SOUZA	I.P.T.U. referente aos exercícios de 1988,1.989 e 1.990.
05. MARCOS HONÓRIO DA SILVA	I.P.T.U. referente ao exercício de 1.990.
06. MARINICE CALANDRINI	I.P.T.U. referente ao exercício de 1.990.
07. INDÚSTRIA E COM. DE ARTEFATOS DE CIMENTO ALVES E PEREIRA LTDA.	Taxas de licença referente ao exercício de 1.991.
08. VERA ALBA S. OLIVEIRA	I.P.T.U. referente ao exercício de 1.990.
09. ALMIR MARTINS DA SILVA	I.P.T.U. referente ao exercício de 1.990.
10. GUMERCINDO SEVERINO DE BRITO	I.P.T.U. referente ao exercício de 1.990.
11. JAIRO UDVARI	I.P.T.U. referente ao exercício de 1.990.
12. MOACIR DA SILVA SANTOS	I.P.T.U. referente ao exercício de 1.990.
13. MARIA DO ROSÁRIO INÁCIO	I.P.T.U. referente ao exercício de 1.990.
14. ANTONIO BATISTA DE SOUZA	I.P.T.U. referente ao exercício de 1.990.
15. ALTAIR FERNANDES AMÂNCIO	I.P.T.U. referente ao exercício de 1.990.
16. OSVALDO ARENA	I.P.T.U. referente ao exercício de 1.988.
17. PAULO PSUCHVIESER NETO	I.P.T.U. referente ao exercício de 1.990.
18. APARECIDO CÂNDIDO DA SILVA	I.P.T.U. referente ao exercício de 1.990.
19. ISABEL DE BARROS	I.P.T.U. referente ao exercício de 1.990.
20. ANA MARIA BEKER	I.P.T.U. referente ao exercício de 1.990.
21. BENEDITO DOMINGOS DA SILVA	I.P.T.U. referente ao exercício de 1.990.
22. JOSÉ GIMENEZ RUIZ	I.P.T.U. referente ao exercício de 1.983.
23. EDUVIRGEM SOARES DE SOUZA	I.P.T.U. referente ao exercício de 1.982, 1.983,1.984, 1.985, 1.986, 1.987, 1.988 e 1.989.
24. SEBASTIÃO QUINA DA SILVA	I.P.T.U. referente aos exercícios de 1.989 e 1.990.
25. JOSÉ ANTONIO RUIZ	Multas conforme Auto de Infração nº 148 e 207 referentes a 1.991.
26. RAIMUNDO A. ALBUQUERQUE NETO	I.P.T.U. referente ao exercício e 1.990.
27. ESTEVAM SANTANA GIORELLI	I.P.T.U. referente ao exercício de 1.990.
28. JOSÉ DE MORAES CANER	I.P.T.U. referente ao exercício de 1.987.
29. MÁRIO DOMINGOS DA SILVA	I.P.T.U. referente ao exercício de 1.990.
30. LUIZ SANTESSO NETO	I.P.T.U. referente ao exercício de 1.990.
31. NELSON DOS SANTOS	I.P.T.U. referente ao exercício de 1.990.
32. JOSÉ DE FREITAS	I.P.T.U. referente aos exercícios de 1.982, 1.983,1.984, 1.985, 1.986, 1.987, 1.988, 1.989 e 1.990.

Art. 2º Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Caieiras, em 20 de novembro de 1992.

Dr. MILTON FERREIRA NEVES

Prefeito Municipal

Registrada, nesta data, no Departamento de Assuntos Jurídicos e Administrativos e publicada no Quadro de Editais.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caieiras.