LEI Nº 2.258, DE 04 DE MARÇO DE 1993

Dispõe sobre: Abertura de crédito adicional especial.

FAÇO SABER que, a Câmara do Município de Caieiras aprovou, e eu, Profº. NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA, na qualidade de Prefeito do Município de Caieiras, sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial, no valor de Cr$ 30.000.000,00 (Trinta milhões de cruzeiros), destinado a aquisição de linhas telefônicas, como se segue:

Código	Especificação	Valor Cr$
06.	DEPTO. EDUCAÇÃO ESPORTE TURISMO
06.	DEPTO. EDUCAÇÃO ESPORTE TURISMO
0842188.1.016
4.0.0.0. l	Despesas de Capital
4.2.0.0.	Inversões Financeiras
4.2.5.0.	Aquis. Tit. Repres. Cap. Já Integr	30.000.000,00
	TOTAL	30.000.000,00

Art. 2º Para atender à suplementação Supra mencionada, fica anulado parcialmente o seguinte item orçamentário:

Código	Especificação	Valor Cr$
05.	DEPTO. OBRAS E SERV. MUNICIPAIS
05.	DEPTO. OBRAS E SERV. MUNICIPAIS
1060328.1.012
4.0.0.0.	Despesas de Capital
4.1.0.0.	Investimentos
4.1.1.0. 00	Obras e Instalações	30.000.000,00
	TOTAL	30.000.000,00

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Caieiras, em 04 de março de 1993.

Profº. NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA

Prefeito Municipal

Registrada, nesta data, no Departamento de Assuntos Jurídicos e Administrativos e publicada no Quadro de Editais.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caieiras.