LEI Nº 2.316, DE 11 DE AGOSTO DE 1993

Dispõe sobre: Abertura de crédito adicional especial.

FAÇO SABER que, a Câmara do Município de Caieiras aprovou, e eu, Profº. NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA, na qualidade de Prefeito do Município de Caieiras, sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial, no valor de Cr$ 25.000,00 (vinte e cinco mil cruzeiros reais), destinado a atender a Fanfarra da EEPSG. Walther Weiszflog, para a compra de instrumento musical, como se segue:

Código	Especificação	Valor CR$
06.	DEPTO. EDUCAÇÃO ESPORTE TURISMO
06.	DEPTO. EDUCAÇÃO ESPORTE TURISMO
0842188.1.017
4.0.0.0.	Despesas de Capital
4.3.0.0.	Transferências de Capital
4.3.3.1.	Auxilio p/ despesas de Capital	25.000,00
	TOTAL	25.000,00

Art. 2º O ato de abertura indicará os recursos para atender a abertura de crédito adicional especial mencionada no Artigo 1º, obedecidas as normas do Artigo 43 da Lei nº 4320/64.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Caieiras, em 11 de agosto de 1993.

Profº. NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA

Prefeito Municipal

Registrada, nesta data, no Departamento de Assuntos Jurídicos e Administrativos e publicada no Quadro de Editais.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caieiras.