LEI Nº 2.325, DE 25 DE AGOSTO DE 1993
Dispõe sobre: Abertura de crédito adicional suplementar.
FAÇO SABER que, a Câmara do Município de Caieiras aprovou, e eu, Profº. NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA, na qualidade de Prefeito do Município de Caieiras, sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar, no valor de Cr$ 40.000,00 (quarenta mil cruzeiros reais), destinado a atender a APAE de Caieiras, como se segue:
Código | Especificação | Valor Cr$ |
08. | ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO |
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08. | ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO |
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1581031.2.006 |
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3.0.0.0. | Despesas de Custeio |
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3.2.3.0. | Transf. a Inst. Privadas |
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3.2.3.1. | Subvenções Sociais | 40.000,00 |
,00 | TOTAL | 40.000,00 |
Art. 2º O Ato de abertura indicará os recursos para atender a abertura de crédito adicional suplementar mencionada no Artigo 10, obedecidas as normas do Artigo 43, da Lei nº 4.320/64.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Caieiras, em 25 de agosto de 1993.
Profº. NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA
Prefeito Municipal
Registrada, nesta data, no Departamento de Assuntos Jurídicos e Administrativos e publicada no Quadro de Editais.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caieiras.
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