LEI Nº 2.329, DE 31 DE AGOSTO DE 1993

Dispõe sobre: Concessão de desconto no pagamento de débitos inscritos em divida ativa e dá outras providências.

FAÇO SABER que, a Câmara do Município de Caieiras aprovou, e eu, Profº. NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA, na qualidade de Prefeito do Município de Caieiras, sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder desconto de 50% (cinquenta por cento), no pagamento de débitos inscritos em dívida ativa.

Parágrafo único. O desconto previsto no caput deste Artigo, somente será concedido aos contribuintes que quitarem seus débitos no período de 10 de setembro a 10 de outubro de 1993.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Caieiras, em 31 de agosto de 1993.

Profº. NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA

Prefeito Municipal

Registrada, nesta data, no Departamento de Assuntos Jurídicos e Administrativos e publicada no Quadro de Editais.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caieiras.