LEI Nº 2.374, DE 03 DE FEVEREIRO DE 1994
Dispõe sobre: Abertura de Crédito Adicional Suplementar.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Caieiras aprovou, e eu, Profº. NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA, na qualidade de Prefeito do Município de Caieiras, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar, no valor de Cr$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil cruzeiros reais), destinado a atender a Guarda Mirim Municipal de Caieiras, como se segue:
Código | Especificação | Valor R$ |
08. | ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO |
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08. | ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO |
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1581031.2.006 |
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3.0.0.0. | Despesas Correntes |
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3.2.0.0. | Transferências Correntes |
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3.2.3.0. | Transferências a Inst. Privadas |
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3.2.3.1. | Subvenções Sociais | 150.000,00 |
| TOTAL | 150.000,00 |
Art. 2º O ato de abertura indicará os recursos para atender a abertura de crédito adicional suplementar mencionado no Artigo 1º, obedecidas às normas do Artigo 43 da Lei nº 4.320/64.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Caieiras, em 03 de fevereiro de 1994.
Prof°. NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA
Prefeito Municipal
Registrada, nesta data, no Departamento de Assuntos Jurídicos e Administrativos e publicada no Quadro de Editais.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caieiras.
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