LEI Nº 2.378, DE 17 DE FEVEREIRO DE 1994

Dispõe sobre: Remissão de Crédito Tributário e dá outras providências.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Caieiras aprovou, e eu, Profº. NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA, na qualidade de Prefeito do Município de Caieiras, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a remir os seguintes créditos tributário:

INCIDÊNCIA	DEVEDORES
01. DEUSIL EDUARDO DA SILVA	Contribuição de Melhoria/92
02. DORAUJO PAULO DA CUNHA	Contribuição de Melhoria/92
03. GERALDO MARTIRIO	Contribuição de Melhoria/92
04. GUMERCINDO SEVERINO DE BRITO	Contribuição de Melhoria/92
05. LUIZ JOSÉ DE OLIVEIRA	Contribuição de Melhoria/92
06. MARIA JOSÉ DA SILVA	Contribuição de Melhoria/92
07. PEDRO CÂNDIDO	Contribuição de Melhoria/92

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Caieiras, em 17 de fevereiro de 1994.

Prof°. NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA

Prefeito Municipal

Registrada, nesta data, no Departamento de Assuntos Jurídicos e Administrativos e publicada no Quadro de Editais.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caieiras.