LEI Nº 2.380, DE 17 DE FEVEREIRO DE 1994

Dispõe sobre: Acréscimo de funções e dá outras providências.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Caieiras aprovou, e eu, Profº. NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA, na qualidade de Prefeito do Município de Caieiras, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Ao Anexo I – Quadro de Funções Horistas, do Decreto nº 2246, de 1º de fevereiro de 1985, com modificações posteriores, ficam acrescidas as seguintes funções:

Quant.	Denominação da Função	Nº de Função
04	Encanador	17
02	Encarregado de Obras	23
20	Pedreiro	52
40	Servente	56
06	Eletricista	15
06	Carpinteiro	09
06	Ferreiro	27

Art. 2º As funções acrescidas ficam vinculadas ao Departamento de Educação, Esporte e Turismo, tendo como finalidade a manutenção, construção e reparos em geral nas Escolas Municipais de Educação Maternal e Infantil (EMEMI), devendo ser providas mediante Concurso Público.

Art. 3º As despesas originárias da presente Lei serão suportadas com verbas do Departamento de Educação, Esporte e Turismo, na classificação funcional – 08.42.188.2.014 – Pessoal Civil.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Caieiras, em 17 de fevereiro de 1994.

Prof°. NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA

Prefeito Municipal

Registrada, nesta data, no Departamento de Assuntos Jurídicos e Administrativos e publicada no Quadro de Editais.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caieiras.