LEI Nº 2.413, DE 20 DE ABRIL DE 1994

Dispõe sobre: reajuste salarial e dá outras providências.

FAÇO SABER que a Câmara do Município de Caieiras, aprovou, e eu, PROF. NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA, na qualidade de Prefeito do Município de Caieiras, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a remir os seguintes créditos tributários:

DEVEDORES		INCIDÊNCIA
01	DENÍLSON MIQUELINO SILVEIRA	I.P.T.U. E TAXAS /90
02	JOSÉ VITÓRIA	CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA / 92
03	COMERCIAL SPERATTI LTDA.	TAXA DE LICENÇA /92 E 93
04	VICTÓRIA SESMILO TAVARES	TAXA DE LICENÇA / 93
05	PAULO RODRIGUES DA CUNHA	CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA / 92

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Caieiras, em 20 de abril de 1994.

Prof°. NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA

Prefeito Municipal

Registrada, nesta data, no Departamento de Assuntos Jurídicos e Administrativos e publicada no Quadro de Editais.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caieiras.