LEI Nº 2.417, DE 06 DE MAIO DE 1994

Dispõe sobre: abertura de Crédito Adicional Suplementar.

FAÇO SABER que a Câmara do Município de Caieiras, aprovou, e eu, PROF. NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA, na qualidade de Prefeito do Município de Caieiras, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar, no valor de Cr$ 150.000.000,00 (cento e cinqüenta milhões de cruzeiros reais), destinado a reforçar o item - Pessoal Civil - da Câmara Municipal de Caieiras e outros encargos do Departamento de Saúde e Assistência Social, como se segue:

Código	Especificação	Valor Cr$
01.	CÂMARA MUNICIPAL
01.	CÂMARA MUNICIPAL
0101001.2.001
3.0.0.0.	Despesas Correntes
3.1.0.0.	Despesas de Custeio
3.1.1.0.	Pessoal
3.1.1.1.	Pessoal Civil	140.000.000,00

07.	DEPTº SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
07.	DEPTº SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
1375428.2.024
3.0.0.0.	Despesas Correntes
3.1.0.0.	Despesas de Custeio
3.1.3.0.	Serv. Terc. Encargos
3.1.3.2.	Outros Serv. e Encargos	10.000.000,00
TOTAL		150.000.000,00

Art. 2º O ato de abertura indicará os recursos para atender a abertura de crédito adicional suplementar mencionado no Artigo 1º, obedecidas às normas do Artigo 43 da Lei nº 4.320/64.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Caieiras, em 06 de maio de 1994.

Prof°. NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA

Prefeito Municipal

Registrada, nesta data, no Departamento de Assuntos Jurídicos e Administrativos e publicada no Quadro de Editais.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caieiras.