LEI Nº 2.419, DE 17 DE MAIO DE 1994

Dispõe sobre: autoriza o Poder Executivo a adquirir e doar materiais que especifica e dá outras providências.

FAÇO SABER que a Câmara do Município de Caieiras, aprovou, e eu, PROF. NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA, na qualidade de Prefeito do Município de Caieiras, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir e doar materiais, constantes da Relação anexa, que fica fazendo parte integrante desta Lei, ao Grêmio Esportivo e Recreativo XIV de Dezembro.

Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta das dotações próprias do orçamento, suplementadas se necessário.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Caieiras, em 17 de maio de 1994.

Prof°. NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA

Prefeito Municipal

Registrada, nesta data, no Departamento de Assuntos Jurídicos e Administrativos e publicada no Quadro de Editais.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caieiras.