LEI Nº 2.427, DE 09 DE JUNHO DE 1994

Dispõe sobre: autoriza o Poder Executivo expedir Decreto para fixação dos valores de lançamento do I.P.T.U., Taxas e demais tributos para o exercício de 1995 e dá outras providências.

FAÇO SABER que a Câmara do Município de Caieiras, aprovou, e eu, PROF. NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA, na qualidade de Prefeito do Município de Caieiras, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a fixar através de Decreto os valores de lançamento do I.P.T.U., Taxas e demais tributos para o exercício de 1995.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Caieiras, em 09 de junho de 1994.

Prof°. NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA

Prefeito Municipal

Registrada, nesta data, no Departamento de Assuntos Jurídicos e Administrativos e publicada no Quadro de Editais.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caieiras.