LEI Nº 2.432, DE 23 DE JUNHO DE 1994

Dispõe sobre: remissão de Crédito Tributário e dá outras providências.

FAÇO SABER que a Câmara do Município de Caieiras, aprovou, e eu, PROF. NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA, na qualidade de Prefeito do Município de Caieiras, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a remir os seguintes créditos tributários:

DEVEDORES		INCIDÊNCIA
01	BALTAZAR SALVINO LEANDRO	CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA / 92
02	ELIAS BEZERRA TORRES	CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA / 92
03	FLORINZA MARIA DE JESUS	CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA / 92
04	FRANCISCO O. CAMPOS FILHO	CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA / 92
05	IAIA DA SILVA SOARES	TAXA DE LICENÇA / 92
06	IVONETE PEREIRA DE OLIVEIRA	I.P.T.U. E TAXAS / 89
07	GERONIMO R. SANTOS / OUTRO	CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA / 92
08	ELZA GOMES / MARIA P. COSTA	I.P.T.U. E TAXAS

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Caieiras, em 23 de junho de 1994.

Prof°. NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA

Prefeito Municipal

Registrada, nesta data, no Departamento de Assuntos Jurídicos e Administrativos e publicada no Quadro de Editais.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caieiras.