LEI Nº 2.442, DE 22 DE AGOSTO DE 1994

Dispõe sobre: abertura de Crédito Especial.

FAÇO SABER que a Câmara do Município de Caieiras, aprovou, e eu, PROF. NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA, na qualidade de Prefeito do Município de Caieiras, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizada a abertura de um crédito especial, até a importância de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), destinado a atender despesas com a aquisição de um micro-ônibus, conforme convênio com o Ministério da Educação – FAE, de acordo com o seguinte item orçamentário:

Código	Especificação	Valor R$
06.	DEPTO. EDUCAÇÃO ESPORTE TURISMO
06.	DEPTO. EDUCAÇÃO ESPORTE TURISMO
0842188.1.020
4.0.0.0.	Despesas de Capital
4.2.0.0.	Inversões Financeiras
4.2.2.0.	Aquisição de Outros Bens de Capital Já em utilização	50.000,00
TOTAL		50.000,00

Art. 2º O ato de abertura indicará os recursos para atender a abertura de Crédito Especial mencionado no Artigo 1º, obedecidas às normas do Artigo 43 da Lei 4.320/64.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Caieiras, em 22 de agosto de 1994.

Prof°. NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA

Prefeito Municipal

Registrada, nesta data, no Departamento de Assuntos Jurídicos e Administrativos e publicada no Quadro de Editais.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caieiras.