LEI Nº 247, DE 11 DE SETEMBRO DE 1963

Dispõe sobre: isenção do imposto territorial rural e taxa de conservação do catradas de rodagem.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Caieiras aprova e eu, GINO DÁRTORA, na qualidade de Prefeito Municipal de Caieiras, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica isenta do imposto territorial rural e taxa de conservação de estradas de rodagem, a propriedade do Sr. JUIZ MILANO FILHO, Sítio das Laranjeiras – Quirinão 6, a partir de 1º de Janeiro de 1963.

Parágrafo único. A isenção de que trata este artigo perdurará enquanto a Prefeitura extrair pedras da referida propriedade.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Caieiras, em 11 de setembro de 1963.

GINO DÁRTORA

Prefeito Municipal

Publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Caieiras, em 11 de setembro de 1963.

NELSON ANTÔNIO DE GASPERI

Secretário

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caieiras.