LEI Nº 2.456, DE 19 DE SETEMBRO DE 1994

Dispõe sobre: remissão de Crédito Tributário e dá outras providências.

FAÇO SABER que a Câmara do Município de Caieiras, aprovou, e eu, PROF. NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA, na qualidade de Prefeito do Município de Caieiras, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a remir os seguintes créditos tributários:

DEVEDORES		INCIDÊNCIA
1	ADRIANO FELICIANO NETO	I.P.T.U./1990 e 1993
2	ÁLVARO CARDOSO	I.P.T.U./1993
3	ALVINA PINTO DE SOUZA	TAXA DE LICENÇA / 1993
4	WAGNER BOTONI	I.P.T.U./ 1993
5	JOSE FACKRI	I.P.T.U./ 1993
6	MITRA DIOCESANA DE BRAGANÇA PAULISTA	CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA / 1992
7	OLÍMPIA PIRES CARDOSO / ESPÓLIO	I.P.T.U./ 1993
8	JOSÉ BENEDITO FERREIRA	I.P.T.U./ 1990, 1992 e 1993
9	MARIA DE OLIVEIRA SILVA	I.P.T.U./ 1993

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Caieiras, em 19 de setembro de 1994.

Prof°. NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA

Prefeito Municipal

Registrada, nesta data, no Departamento de Assuntos Jurídicos e Administrativos e publicada no Quadro de Editais.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caieiras.