LEI Nº 2.460, DE 26 DE SETEMBRO DE 1994
Dispõe sobre: abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
FAÇO SABER que a Câmara do Município de Caieiras, aprovou, e eu, PROF. NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA, na qualidade de Prefeito do Município de Caieiras, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica a Contadoria da Câmara Municipal de Caieiras autorizada a abrir um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 31.000,00 (trinta e um mil reais), destinado a suplementar os itens orçamentários abaixo discriminados:
Código | Especificação | Valor R$ |
01.01.001.2.001 |
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3.0.0.0. | Despesas Correntes |
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3.1.0.0. | Despesa de Custeio |
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3.1.1.0. | Pessoal |
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3.1.1.1. | Pessoal Civil | 27.400,00 |
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15.82.495.2.011 |
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3.0.0.0. | Despesas Correntes |
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3.2.0.0. | Transferências Correntes |
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3.2.5.0. | Transferências a pessoas |
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3.2.5.1. | Inativos | 3.000,00 |
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15.82.492.2.011 |
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3.0.0.0. | Despesas Correntes |
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3.2.0.0. | Transferências a Pessoas |
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3.2.5.0. | Transferências a Pessoas |
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3.2.5.3. | Salário-Família |
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600,00 |
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TOTAL |
| 31.000,00 |
Art. 2º Para cobrir a suplementação supra mencionada, ficam anulados parcialmente os seguintes itens orçamentários:
Código | Especificação | Valor R$ |
01.01.001.2.001 |
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3.0.0.0. | Despesas Correntes |
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3.1.0.0. | Despesas de Custeio |
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3.1.1.0. | Pessoal |
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3.1.1.3. | Obrigações Patronais | 13.000,00 |
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3.0.0.0. | Despesas Correntes |
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3.1.0.0. | Despesas de Custeio |
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3.1.2.0. | Material de Consumo | 9.000,00 |
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01.01.001.1.002 |
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4.0.0.0. | Despesas de Capital |
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4.1.0.0. | Investimentos |
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4.1.1.0. | Obras e Instalações | 6.000,00 |
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01.01.001.1.001 |
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4.0.0.0. | Despesas de Capital |
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4.1.0.0. | Investimentos |
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4.1.2.0. | Equipamentos e Mat. Permanente | 3.000,00 |
TOTAL |
| 31.000,00 |
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Caieiras, em 26 de setembro de 1994.
Prof°. NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA
Prefeito Municipal
Registrada, nesta data, no Departamento de Assuntos Jurídicos e Administrativos e publicada no Quadro de Editais.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caieiras.
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