LEI Nº 2.465, DE 14 DE OUTUBRO DE 1994

Dispõe sobre: abertura de Crédito Adicional Suplementar.

FAÇO SABER que a Câmara do Município de Caieiras, aprovou, e eu, PROF. NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA, na qualidade de Prefeito do Município de Caieiras, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 60,00 (Sessenta reais), destinado a reforçar a subvenção anual à APM da EEPG. “Isaias Luiz Matiazzo”, como se segue:

Código	Especificação	Valor R$
06.	DEPTO. EDUCAÇÃO ESPORTE TURISMO
06.	DEPTO. EDUCAÇÃO ESPORTE TURISMO
084.2031.2.006
3.0.0.0.	Despesas Correntes
3.2.0.0.	Transferências Correntes
3.2.3.0.	Transferências a Instit. Privadas
3.2.3.1.	Subvenções Sociais	60,00
TOTAL		60,00

Art. 2º O ato de abertura indicará os recursos para atender a abertura do crédito adicional suplementar mencionado no Artigo 1º, obedecidas às normas do Artigo 43 da Lei nº 4.320/64.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Caieiras, em 14 de outubro de 1994.

Prof°. NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA

Prefeito Municipal

Registrada, nesta data, no Departamento de Assuntos Jurídicos e Administrativos e publicada no Quadro de Editais.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caieiras.