LEI Nº 2.473, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1994

Dispõe sobre: Criação e acréscimo de cargos que especifica e dá outras providências.

FAÇO SABER que a Câmara do Município de Caieiras, aprovou, e eu, PROF. NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA, na qualidade de Prefeito do Município de Caieiras, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O Anexo I – Quadro de Funções Horistas, e o Anexo II – Tabela de Salários, do Decreto nº 2.426, de 1º de Fevereiro de 1985, com modificações posteriores, passam a vigorar com as seguintes alterações:

ANEXO I

QUADRO DE FUNÇÕES HORISTAS – REGIME DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS – C.L.T.

Situação Anterior			Situação Anual
QUANT.	DENOMINAÇÃO DO CARGO	Nº FUNÇÃO	QUANT.	DENOMINAÇÃO DO CARGO	Nº FUNÇÃO
-	-	-	02	PINTOR DE AUTOS	66
05	MECÂNICO	34	07	MECÂNICO	34
01	BORRACHEIRO	07	02	BORRACHEIRO	07
-	-	-	01	SOLDADOR ELÉTRICO	67

ANEXO II

TABELA DE SALÁRIOS

Nº DA FUNÇÃO	DENOMINAÇÃO DO CARGO	VALOR HORA R$
66	PINTOR DE AUTOS	1,26
67	SOLDADOR ELÉTRICO	1,26

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Caieiras, em 24 de novembro de 1994.

Prof°. NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA

Prefeito Municipal

Registrada, nesta data, no Departamento de Assuntos Jurídicos e Administrativos e publicada no Quadro de Editais.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caieiras.