LEI Nº 2.476, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1994
Dispõe sobre: reajuste salarial, Abono de Emergência e dá outras providências.
FAÇO SABER que a Câmara do Município de Caieiras, aprovou, e eu, PROF. NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA, na qualidade de Prefeito do Município de Caieiras, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder a todos os servidores da municipalidade, reajuste no percentual de 5% (cinco por cento).
Art. 2º O reajuste mencionado no Artigo 1º será extensivo aos aposentados e pensionistas.
Art. 3º As frações de centavos verificadas no cálculo do valor, poderão ser arredondadas para mais ou para menos.
Art. 4º Fica concedido Abono de Emergência, para o fluente mês, a todos os servidores da municipalidade, inclusive aos aposentados e pensionistas, no valor de Cr$ 50,00 (cinquenta reais).
Art. 5º Fica também, desde já, concedido Abono de Emergência para o mês de Dezembro próximo, a todos os servidores da municipalidade, inclusive aos aposentados e pensionistas, no valor de R$ 25,00 (vinte e cinco reais).
Art. 6º Os Abonos de Emergência não se incorporarão para qualquer efeito legal ao salário e ao vencimento dos servidores.
Art. 7º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão à conta das dotações próprias do orçamento suplementadas se necessário.
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Caieiras, em 24 de novembro de 1994.
Prof°. NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA
Prefeito Municipal
Registrada, nesta data, no Departamento de Assuntos Jurídicos e Administrativos e publicada no Quadro de Editais.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caieiras.
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