LEI Nº 2.496, DE 13 DE MARÇO DE 1995

Dispõe sobre: Abertura de Crédito Especial.

FAÇO SABER que a Câmara do Município de Caieiras, aprovou, e eu, PROF. NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA, na qualidade de Prefeito do Município de Caieiras, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo abrir um Crédito Especial no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), que ficará mensalmente atualizado pela variação do I.G.P., editado pela Fundação Getúlio Vargas, destina a atender a seguinte dotação orçamentária:

Código	Especificação	Valor R$
06.	DEPTO DE EDUCAÇÃO ESPORTE E TURISMO
06.	DEPTO DE EDUCAÇÃO ESPORTE E TURISMO
1582492.2.027
3.0.0.0	Despesas Correntes
3.1.0.0	Despesas de Custeio
3.1.1.0	Pessoal
3.1.1.3	Obrigações Patronais	500.000,00
	TOTAL	500.000,00

Art. 2º O ato de abertura indicará os recursos para atender a abertura de Crédito Suplementar, mencionado no Artigo 1º, obedecidas as normas do Artigo 43 da Lei nº 4.320/64.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Caieiras, em 13 de março de 1995.

Prof. NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA

Prefeito Municipal

Registrada, nesta data, na Divisão da Secretaria-GP.11 e publicada no Quadro de Editais.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caieiras.