LEI Nº 2.503, DE 11 DE ABRIL DE 1995

Dispõe sobre: Remissão de crédito tributário e dá outras providências.

FAÇO SABER que a Câmara do Município de Caieiras, aprovou, e eu, PROF. NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA, na qualidade de Prefeito do Município de Caieiras, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a remir os seguintes créditos tributários:

DEVEDORES	INCIDÊNCIA
1- ANTÔNIO CANDIDO PEREIRA	Multa/auto de Infração nº 1225
2- EDINALDO FERREIRA SOUZA	Taxa de Licença/ISS 1.993
3- IND.COM.ART.CIM.PAULICÉIA LT. (IGREJA EVANGELHO QUADRANGULAR)	I.P.T.U./Texas 1.994
4- JOSÉ BOSCO DE PAIVA	I.P.T.U./Texas 1.993
5- JOSEFA MARIA MARQUES	I.P.T.U./Taxas 1.993
6- MARCENARIA E CARP.D.M. LTDA ME	Taxa de Licença 1.992
7- MARGARETH AP. MUSELLI SILVA	Taxa de Licença 1.988/1.991
8- MARIA FERREIRA DA SILVA	I.P.T.U./Texas 1.994
9- MIGUEL DEVAIR OUTRO	I.P.T.U./Texas 1.994
19- PEDRO DOS SANTOS	Multa/Auto de Infração nº 1.299
11- RICIERI BANIE	I.P.T.U./Texas 1.993
12- SOCIEDADE AMIGOS DE CAIEIRAS	I.P.T.U./Taxas 1.992/1.993/ 1.994

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Caieiras, em 11 de abril de 1995.

Prof. NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA

Prefeito Municipal

Registrada, nesta data, na Divisão da Secretaria-GP.11 e publicada no Quadro de Editais.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caieiras.