LEI Nº 2.551, DE 14 DE SETEMBRO DE 1995

 

Dispõe sobre: Abertura de crédito especial.

 

FAÇO SABER que a Câmara do Município de Caieiras, aprovou, e eu, PROF. NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA, na qualidade de Prefeito do Município de Caieiras, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

 

Art. 1º  Fica autorizado o Poder Executivo a abrir um Crédito Especial no valor de R$ 210,00 (duzentos e dez reais), destinado a atender a seguinte dotação orçamentária:

 

Código

Especificação

Valor R$

06. 

DEPTO. EDUCAÇÃO ESPORTE TURISMO

 

06. 

DEPTO. EDUCAÇÃO ESPORTE TURISMO

 

0844205.2.031

 

 

3.0.0.0. 

Despesas Correntes

 

3.2.0.0. 

Transferências Correntes

 

3.2.3.0. 

Transferências Inst. Privadas

 

3.2.3.1. 

Subvenções Sociais

210,00

 

TOTAL

 210,00

 

Art. 2º  O ato de abertura indicará os recursos para acender a abertura de Crédito Especial, mencionado no Artigo 1º, obedecidas as normas do Artigo 43 da Lei nº 4.320/64.

 

Art. 3º  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

Prefeitura Municipal de Caieiras, em 14 de setembro de 1995.

 

                                 

Prof. NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA

 Prefeito Municipal 

 

 

Registrada, nesta data, na Divisão da Secretaria-GP.11 e publicada no Quadro de Editais.

 

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caieiras.

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