LEI Nº 2.558, DE 19 DE OUTUBRO DE 1995

Dispõe sobre: Aprova o orçamento do município para 1996 e dá outras providências.

FAÇO SABER que a Câmara do Município de Caieiras, aprovou, e eu, PROF. NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA, na qualidade de Prefeito do Município de Caieiras, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º  Esta Lei aprova o Orçamento do Município para o exercício de 1996, a preços de julho de 1995, estimando as receitas em R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais), e fixando as despesas em igual valor, cujos saldos de dotações, acrescidos dos empenhos não processados, ficarão mensalmente atualizados pela variação do 1.G.P. - EDITADO PELA FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS.

Parágrafo único.  A atualização se fará na data em que conhecido o índice, pelos valores dos saldos no primeiro dia de cada mês.

Art. 2º  A receita, prevista de conformidade com os anexos a esta Lei, obedece a seguinte classificação econômica: 

Art. 3º  A despesa e fixada de conformidade com os anexos a esta Lei, observando a demonstração por órgãos e classificação econômica a saber:

Art. 4º  Fica o Executivo autorizado a:

I - abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 60% (sessenta por cento) do valor estipulado no artigo 1º, atualizado monetariamente mês a mês pela variação do I.G.P. - editado pela FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS.

II - realizar operações de crédito por antecipação da receita até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor estipulado no artigo 1º, atualizado monetariamente mês a mês pela variação do I.G.P. - editado pela FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS.

Parágrafo 1º  Na apuração mensal do limite de que trata o inciso 1, serão deduzidos os créditos anteriormente abertos, com seus valores monetariamente atualizados.

Parágrafo 2º  Na apuração mensal do limite de que trata o inciso II, serão deduzidas as operações de créditos anteriormente realizadas por seus valores monetariamente atualizados.

Art. 5º  Nas hipóteses de extinção ou de não divulgação oportuna do I.G.P. - editado pela FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS, as atualizações monetárias determinadas por esta Lei se farão com base na variação do I.P.C. editado pela FIPE/SP. 

Art. 6º  Fica o Executivo autorizado a adotar medidas para adequar os dispêndios dos órgãos e unidades orçamentárias constantes dos quadros que integram esta Lei ao efetivo comportamento da receita.

Art. 7º  As despesas de capital constantes desta Lei, quando envolver contratos, cuja execução seja de vigência plurianual, correrão à conta de orçamentos futuros.

Art. 8º  Esta Lei vigorará a partir de 19 de janeiro de 1996.

Prefeitura Municipal de Caieiras, em 19 de outubro de 1995.

Prof. NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA

 Prefeito Municipal 

Registrada, nesta data, na Divisão da Secretaria-GP.11 e publicada no Quadro de Editais.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caieiras.

Powered by Froala Editor