LEI Nº 2.579, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1995

Dispõe sobre: Remissão de Crédito Tributário e dá outras providências.

FAÇO SABER que a Câmara do Município de Caieiras, aprovou, e eu, PROF. NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA, na qualidade de Prefeito do Município de Caieiras, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizada a remir os seguintes crédito tributários:

DEVEDORES	INCIDÊNCIA
01 - ALTERNATIVA DA CRIANÇA S/C LTDA ME	Taxa de Licença/1.993
02 - ANTONIO MANDRI	I.P.T.U. /Taxas 1.994.
03 - CLENIR ARCIFA CALANDRINI	I.S.S.Q.N. /1.994.
04 - ELIZABETH GATTINONE FONSECA	I.P.T. U/Taxas 1.994.
05 - JAIRO UDVARI	Contr.Melhoria/Pav.Asfaltica
06 - JOAQUIM ALVES MOREIRA	Comte. Melhoria/Pav.Asfaltica
07 - LUIZ CARLOS CALANDRINI	Taxa de Licença/1.993
08 - MARILENE CREMA	I.P.T.U. /Taxas 1.994.
09 - RAIMUNDO MANOEL DE SOUZA	Taxa de Licença/1.994
10 - TASSO BOLIVAR DIAS CORREA (EDUVIRGEM SOARES DE SOUZA)	I.P.T.U. /Texas 1.993.
11 - JOSE CLÁUDIO SOARES	Contr.Melhoria/Pav.Asfaltica

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Caieiras, em 24 de dezembro de 1995.

Prof. NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA

Prefeito Municipal

Registrada, nesta data, na Divisão da Secretaria-GP.11 e publicada no Quadro de Editais.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caieiras.