LEI Nº 2.585, DE 18 DE JANEIRO DE 1996

Dispõe sobre: autoriza o Executivo Municipal a firmar Convênio com a Secretaria da Criança, Família e Bem Estar Social.

FAÇO SABER, que a Câmara do Município de Caieiras aprovou, e eu, Profº. NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA, na qualidade de Prefeito do Município de Caieiras, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Convênio de cooperação técnica e financeira com a Secretaria da criança, Família e Bem Estar Social, Inclusive termos aditivos e/ou de retificação que se fizerem necessários à implantação e desenvolvimento de projetos que visem atender a família a grupos da população com problemática especifica e atendimento a crianças e adolescente.

Art. 2º Os projetos a que se refere o Artigo anterior serão específicos e previamente aprovados pela Secretaria da Criança. Família e Bem Estar social.

Art. 3º Convênio a que se refere a presente Lei, independerá da origem dos recursos financeiros a ele alocado.

Art. 4º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial ou créditos suplementares, a serem cobertos com recursos provenientes de repasse da Secretaria da Criança, Família e Bem Estar social.

Art. 5º As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão conta de recursos próprios, suplementadas se necessário.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Caieiras, em 18 de janeiro de 1996.

Prof°. PEDRO SÉRGIO GRAF NUNES

Prefeito em Exercício

Registrada, nesta data, na Divisão de Secretaria – GP.11 e publicada no Quadro de Editais.

VALDIR ANTÔNIO MARTINS

Chefe de Gabinete

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caieiras.